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Judicial

MPT - Ministério Público do Trabalho

Certidão do Ministério Público do Trabalho na região informada (1ª a 24ª): procedimentos e inquéritos trabalhistas do CPF ou CNPJ, com classe, partes e situação.

Fonte
MPT · Ministério Público do Trabalho
Entrada
Regiao + CPF ou CNPJ
Comprovante PDF
R$ 1,95 por chamada
Preço
R$ 1,30 por chamada
GEThttps://api.agrolitics.com.br/api/Marketplace/Consulta/mpt-ministerio-publico-trabalho?regiao=2&cpf=00000000000

Para que serve

Emite a certidão do Ministério Público do Trabalho na região informada e lista os procedimentos e inquéritos trabalhistas do CPF ou CNPJ, com ano de autuação, classe, número, partes e situação. Mostra investigações trabalhistas antes de virarem ação.

Ideal para

Homologação de fornecedoresCompliance trabalhistaDue diligence

Por que usar

  • Antes da ação

    Inquéritos e procedimentos aparecem antes de chegar ao tribunal.

  • Prova para auditoria

    Comprovante em PDF da consulta, com data e hora, guardado por 90 dias para anexar ao processo de crédito ou de compliance.

Parâmetros

ParâmetroDescriçãoRegra
regiaoRegiaoNúmero da região da Procuradoria Regional do Trabalho, de 1 a 24 (ex.: 2 = São Paulo capital, 15 = Campinas). A região não é a UF.Obrigatório
cpfCPFCPF do pesquisado (informe CPF ou CNPJ).Um de: cpf · cnpj
cnpjCNPJCNPJ do pesquisado (informe CPF ou CNPJ).Um de: cpf · cnpj

O que você recebe

12 campos no retorno, como o seu sistema recebe.

  • documentoConsultadoDado pessoal

    Documento consultado

    CPF ou CNPJ pesquisado, como a fonte o devolveu.

  • regiao

    Região

    Número da região do tribunal ou da procuradoria consultada.

  • possuiOcorrencia

    Possui procedimento

    Verdadeiro quando há procedimento ou inquérito no Ministério Público do Trabalho para o documento.

  • ocorrenciasDado pessoal

    Procedimentos

    Procedimentos e inquéritos, com ano de autuação, classe, número, partes e situação.

  • ocorrencias[].anoAutuacao

    Ano de autuação

    Ano em que o procedimento foi autuado.

  • ocorrencias[].classe

    Classe processual

    Classe do processo, com código e descrição.

  • ocorrencias[].numero

    Número do processo

    Número único do processo (padrão CNJ). Número do procedimento.

  • ocorrencias[].partesDado pessoal

    Partes

    Partes do processo, com polo, documento e advogados. Nomes das partes.

  • ocorrencias[].situacao

    Situação do processo

    Situação atual do processo (ex.: em andamento, arquivado).

  • codigoValidacao

    Código de controle

    Código emitido pela fonte para conferir a autenticidade do comprovante.

  • dataEmissao

    Data de emissão

    Data de emissão do documento ou da certidão.

  • status

    Resumo do resultado

    Frase da fonte que resume o resultado da consulta.

Opções da chamada

  • assincrono=trueProcessa em segundo plano e devolve 202 com o consultaId.
  • comprovante=trueGera também o comprovante da consulta em PDF (custo adicional).

Códigos de resposta

  • 200Sucesso — Consulta concluída; o retorno traz os dados da fonte.
  • 202Em processamento — Recupere em GET /api/Marketplace/Consulta/Resultado/{consultaId}. Recuperar não é cobrado.
  • 422Requisição inválida — Parâmetros validados antes de qualquer cobrança.
  • 429Limite simultâneo — Até 5 consultas simultâneas por cliente.
  • 503Em manutenção — A consulta está temporariamente indisponível; nada é cobrado.

Como é cobrado

  • Débito por chamada — do saldo pré-pago ou do contrato pós-pago
  • Preço exibido na plataforma antes de executar
  • Falhas estornadas automaticamente
  • Mesmo preço na plataforma e na API
curl "https://api.agrolitics.com.br/api/Marketplace/Consulta/mpt-ministerio-publico-trabalho?regiao=2&cpf=00000000000" \  -H "X-Api-Key: $AGROLITICS_API_KEY"
Resposta · envelope padrão
200 OK
{  "metaDados": {    "consultaId": "3f9c2a71-5b8e-4d1a-9c07-1e6b2f8a4d90",    "apiIdentificador": "mpt-ministerio-publico-trabalho",    "apiNome": "MPT - Ministério Público do Trabalho",    "fonte": "MPT · Ministério Público do Trabalho",    "status": "Concluída",    "resultado": "Sucesso",    "tempoExecucaoMs": 1840,    "assincrono": false,    "urlComprovante": null  },  "retorno": { /* dados da fonte — variam por consulta */ }}
Referência completa no Swagger

Perguntas frequentes sobre MPT - Ministério Público do Trabalho

Informe o número da Procuradoria Regional do Trabalho, de 1 a 24, no parâmetro regiao. A região não é a UF: a 2ª é São Paulo capital e a 15ª é Campinas.

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