Para que serve
Emite a certidão do Ministério Público do Trabalho na região informada e lista os procedimentos e inquéritos trabalhistas do CPF ou CNPJ, com ano de autuação, classe, número, partes e situação. Mostra investigações trabalhistas antes de virarem ação.
Ideal para
Por que usar
Antes da ação
Inquéritos e procedimentos aparecem antes de chegar ao tribunal.
Prova para auditoria
Comprovante em PDF da consulta, com data e hora, guardado por 90 dias para anexar ao processo de crédito ou de compliance.
Parâmetros
| Parâmetro | Descrição | Regra |
|---|---|---|
regiao | RegiaoNúmero da região da Procuradoria Regional do Trabalho, de 1 a 24 (ex.: 2 = São Paulo capital, 15 = Campinas). A região não é a UF. | Obrigatório |
cpf | CPFCPF do pesquisado (informe CPF ou CNPJ). | Um de: cpf · cnpj |
cnpj | CNPJCNPJ do pesquisado (informe CPF ou CNPJ). | Um de: cpf · cnpj |
O que você recebe
12 campos no retorno, como o seu sistema recebe.
documentoConsultadoDado pessoalDocumento consultado
CPF ou CNPJ pesquisado, como a fonte o devolveu.
regiaoRegião
Número da região do tribunal ou da procuradoria consultada.
possuiOcorrenciaPossui procedimento
Verdadeiro quando há procedimento ou inquérito no Ministério Público do Trabalho para o documento.
ocorrenciasDado pessoalProcedimentos
Procedimentos e inquéritos, com ano de autuação, classe, número, partes e situação.
ocorrencias[].anoAutuacaoAno de autuação
Ano em que o procedimento foi autuado.
ocorrencias[].classeClasse processual
Classe do processo, com código e descrição.
ocorrencias[].numeroNúmero do processo
Número único do processo (padrão CNJ). Número do procedimento.
ocorrencias[].partesDado pessoalPartes
Partes do processo, com polo, documento e advogados. Nomes das partes.
ocorrencias[].situacaoSituação do processo
Situação atual do processo (ex.: em andamento, arquivado).
codigoValidacaoCódigo de controle
Código emitido pela fonte para conferir a autenticidade do comprovante.
dataEmissaoData de emissão
Data de emissão do documento ou da certidão.
statusResumo do resultado
Frase da fonte que resume o resultado da consulta.
Opções da chamada
assincrono=trueProcessa em segundo plano e devolve 202 com o consultaId.comprovante=trueGera também o comprovante da consulta em PDF (custo adicional).
Códigos de resposta
200Sucesso — Consulta concluída; o retorno traz os dados da fonte.202Em processamento — Recupere em GET /api/Marketplace/Consulta/Resultado/{consultaId}. Recuperar não é cobrado.422Requisição inválida — Parâmetros validados antes de qualquer cobrança.429Limite simultâneo — Até 5 consultas simultâneas por cliente.503Em manutenção — A consulta está temporariamente indisponível; nada é cobrado.
Como é cobrado
- Débito por chamada — do saldo pré-pago ou do contrato pós-pago
- Preço exibido na plataforma antes de executar
- Falhas estornadas automaticamente
- Mesmo preço na plataforma e na API
curl "https://api.agrolitics.com.br/api/Marketplace/Consulta/mpt-ministerio-publico-trabalho?regiao=2&cpf=00000000000" \ -H "X-Api-Key: $AGROLITICS_API_KEY"{ "metaDados": { "consultaId": "3f9c2a71-5b8e-4d1a-9c07-1e6b2f8a4d90", "apiIdentificador": "mpt-ministerio-publico-trabalho", "apiNome": "MPT - Ministério Público do Trabalho", "fonte": "MPT · Ministério Público do Trabalho", "status": "Concluída", "resultado": "Sucesso", "tempoExecucaoMs": 1840, "assincrono": false, "urlComprovante": null }, "retorno": { /* dados da fonte — variam por consulta */ }}Perguntas frequentes sobre MPT - Ministério Público do Trabalho
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