Termos de Uso

1.1. Empresa

1.2. Cliente

Pessoa física ou jurídica, na pessoa de seu representante legal, que aderir aos serviços disponibilizados no portal pela AGROLITICS e passar a utilizá-los.

1.3. Termo

Quando o presente Termo de Uso se referir conjuntamente à AGROLITICS e ao CLIENTE utilizará a expressão PARTES.

2.1. O escopo do presente termo é a adesão pelo CLIENTE ao conjunto completo de Serviços a serem disponibilizados pela AGROLITICS em seu Portal, ou quaisquer outros serviços que venham a ser oferecidos pela AGROLITICS.

2.2. O CLIENTE selecionará no Portal AGROLITICS, de forma unilateral e por livre e espontânea manifestação de vontade, quais serviços disponibilizados irá utilizar, através da configuração de seus acessos, de seus processos de integração internos, ou de qualquer outra forma que julgar necessária, sem precisar acionar a AGROLITICS para utilizar, ou deixar de utilizar, qualquer serviço.

2.3. Os Serviços serão disponibilizados via APIs ou dentro do portal com acesso controlado por meio de Token único disponibilizado para cada CLIENTE, contratado diretamente no Portal e seu uso cobrado conforme a quantidade de consultas realizadas.

2.3.1. Considerando que algumas APIs disponibilizadas pela AGROLITICS aos clientes consultam informações de fornecedores externos, incluindo órgãos de Governo, mediante os competentes instrumentos contratuais, e que em alguns dos fornecedores externos não garantem a continuidade dos serviços ou que tais serviços não sofrerão indisponibilidade, a AGROLITICS se obriga a informar os clientes diretamente no Portal, via e-mail ou outra forma que a AGROLITICS definir, tão logo tome conhecimento da indisponibilidade ou interrupção do serviço.

O saldo adquirido ficará disponível a partir da sua data de aquisição, no caso dos clientes PÓS PAGO a data da assinatura do contrato determinará o início da cobrança mensal.

2.4. Considerando que o Portal Web, APIs e os Serviços estão em constante evolução, sempre visando a melhoria dos serviços prestados, a AGROLITICS poderá promover unilateralmente a alteração da forma e/ou funcionalidades dos Serviços. Tais alterações serão comunicadas aos clientes diretamente no portal, via e-mail ou outra forma que a AGROLITICS definir, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contados da data prevista para a nova versão entrar em funcionamento.

2.4.1. Quando se tratar de manutenção programada a ser realizada pela AGROLITICS no Portal, que cause ou possa vir a causar indisponibilidade, os usuários serão informados com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

2.4.2. Fica reservado ao CLIENTE o direito de descontinuar o uso do(s) Serviço(s) caso não concorde com as alterações e/ou atualizações previstas no item 2.4 sem qualquer direito a indenização.

2.5.As consultas serão cobradas quando o status de retorno seja “Sucesso” ou “Sucesso com Ressalvas”. As consultas duplicadas (mesmo documento consultado na mesma API no mesmo dia) serão cobradas normalmente.

Direito de Arrependimento

2.6. As Partes reconhecem que a presente contratação é realizada em ambiente empresarial (B2B), não se caracterizando relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

2.7. Em razão do caráter empresarial da contratação, não se aplica o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC, o qual é restrito a consumidores finais (pessoas físicas) em compras realizadas fora do estabelecimento comercial.

2.8. Considerando que os serviços objeto deste contrato consistem em consultas e entregas de dados digitais disponibilizados em tempo real, a execução ocorre de forma imediata, razão pela qual não há possibilidade de cancelamento ou estorno após a efetiva disponibilização da informação.

2.9. Em caso de contratação de planos pré-pagos ou pós-pagos, a utilização dos créditos e acessos implica reconhecimento de que o serviço foi devidamente prestado.

3.1. Este Termo terá vigência por prazo indeterminado.

3.2. Os Serviços disponibilizados mediante o presente Termo de Uso, conforme já informado acima, serão utilizados mediante saldo em reais que poderá ser utilizado em todas as consultas e módulos da AGROLITICS enquanto tiver saldo suficiente.

4.1. A relação jurídica decorrente do presente Termo tem caráter eminentemente civil, não havendo o reconhecimento de qualquer tipo de vínculo de trabalho entre a AGROLITICS e o CLIENTE, nem entre os empregados, sócios, diretores, prepostos e terceiros contratados da AGROLITICS e o CLIENTE.

5.1. A AGROLITICS se compromete com a licitude, legalidade, idoneidade e ética das fontes das quais obtém as informações que repassará ao CLIENTE em virtude dos serviços disponibilizados pelo presente Termo.

6.1. O CLIENTE deverá realizar a recarga do saldo, ficando ciente que a disponibilidade do mesmo para uso dependerá do tempo de processamento e compensação do pagamento pela instituição financeira responsável.

6.2. O CLIENTE não poderá utilizar as informações, dados ou quaisquer outras funcionalidades oferecidas no escopo dos serviços deste Termo para finalidade que infrinja qualquer lei, norma, regra, regulamento ou exigência administrativa aplicável.

7.1. As PARTES deverão por si próprias ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, guardar sigilo e confidencialidade dos dados e informações que lhes serão disponibilizadas através do uso dos Serviços disponibilizados pelo presente termo.

7.2. Os dados e informações que venham a ser divulgados pelas PARTES deverão ser: (i) utilizados exclusivamente para os fins para os quais foram divulgados e (ii) mantidos em sigilo, exceto se estes se tornarem de conhecimento público, ainda que este Termo venha a ser rescindido.

7.3. Na hipótese de rescisão ou término de vigência do presente Termo de Uso, as PARTES deixarão imediatamente de utilizar os dados e informações disponibilizadas.

7.4. As PARTES se comprometem a: (i) não utilizar os dados e as informações para propósitos outros que não previstos no presente Termo; (ii) não revelar os dados e informações a terceiros, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidos dados e informações.

7.5. As PARTES não estarão obrigadas a observar as obrigações contidas nesta cláusula, caso: (i) Após a revelação, os dados ou informações venham a se tornar de conhecimento público; (ii) os dados ou a informação tenha sido recebida por terceiros, não obrigados pelo presente Termo e que não estejam sujeitos à obrigação de confidencialidade em relação a tal dado ou Informação; ou (iii) seja decorrente de determinação judicial ou legal.

7.6. Caso uma das PARTES seja obrigada por determinação legal ou judicial a fornecer os dados ou informações, deverá informar previamente a outra Parte, para que esta tome as medidas que julgar cabíveis.

7.7. A AGROLITICS poderá utilizar o nome do CLIENTE em materiais de Marketing e Comunicação.

7.8. A obrigação das PARTES de não divulgar os dados e informações obtidas pelo uso dos serviços continuarão vigentes por tempo indeterminado.

8.1. O CLIENTE autoriza a AGROLITICS a coletar, armazenar, sumarizar, criar relacionamentos e de outras formas trabalhar os dados e as informações, cadastrais ou de qualquer outra natureza, que trafeguem ou que sejam geradas em seus sistemas a partir das consultas realizadas no escopo desse Termo para fins de controle, auditoria, qualidade, geração de estatísticas e pontuações relacionadas com as informações.

8.2. A AGROLITICS é a titular dos direitos de propriedade intelectual sobre qualquer produto ou subproduto de informação que seja criado a partir das atividades deste Termo.

8.3. A AGROLITICS poderá comercializar qualquer produto ou subproduto de informação que seja criado a partir das atividades deste Termo, sem restrição ou contrapartida de qualquer tipo, e sem a necessidade de comunicação ou aviso prévio ao CLIENTE, desde que os dados pessoais do CLIENTE e os de clientes do CLIENTE sejam removidos ou anonimizados (ex. nomes de usuário, dados cadastrais, endereço IP de consulta).

9.1. A AGROLITICS e o CLIENTE se obrigam, durante a vigência deste termo, a estarem em acordo com as legislações e regulamentações de privacidade e proteção de dados em todas as localidades onde opera, e, em particular, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Brasileira nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018) e a manter todos os processos, controles e estruturas internas necessárias para garantir essa adequação.

9.2. É proibido o tratamento dos dados pessoais de pessoas físicas para qualquer fim que não esteja diretamente relacionado a processos de avaliação de crédito, celebração de contratos, operações de cobrança ou de legítimo interesse.

9.3. Ao tratar dados pessoais/sensíveis de pessoas físicas as partes deverão:

• 9.3.1. Atender às cláusulas previstas no presente contrato e Termo de Uso e tratar os dados de acordo com as finalidades previstas no mesmo.
• 9.3.2. Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.
• 9.3.3. Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização do CLIENTE.
• 9.3.4. Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros de forma direta ou indireta, ou mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas Informações, sem prévia autorização do CLIENTE.
• 9.3.5. Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.

9.4. O CLIENTE deverá notificar a AGROLITICS em até 48 horas a respeito de:

• 9.4.1. Descumprimento, intencional ou culposo, das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais pelos administradores do CLIENTE, seus colaboradores ou terceiros autorizados.
• 9.4.2. Eventual violação de segurança de dados pessoais no âmbito das atividades e responsabilidades do CLIENTE.

9.5. O CLIENTE será responsável pelos danos causados à AGROLITICS e pelo ressarcimento do pagamento de eventual multa ou penalidade imposta à AGROLITICS e/ou a terceiros diretamente resultantes do descumprimento pelo CLIENTE de cláusulas previstas neste capítulo quanto à proteção e uso dos dados pessoais.

9.6. Os dados tratados por ambas as partes serão mantidos arquivados somente pelo tempo necessário para a execução dos serviços contratados, conforme previsto no presente Contrato. Ao fim da vigência contratual, os dados coletados serão permanentemente eliminados, excetuando-se os que se enquadrarem no disposto no artigo 16, I da Lei Geral de Proteção de Dados (art. 15, LGPD).

10.1. Este Termo não possui prazo mínimo de vigência, podendo ser rescindido pelo CLIENTE imotivadamente e pela AGROLITICS com aviso prévio de 30 dias, mediante justificativa.

10.1.1. No caso de rescisão pelo CLIENTE, o saldo remanescente e não utilizado não será reembolsado pela AGROLITICS.

11.1. A AGROLITICS se obriga, sob as penas previstas na legislação aplicável, a observar e cumprir a legislação brasileira anticorrupção e a legislação brasileira contra a lavagem de dinheiro.

11.2. A AGROLITICS declara que não está envolvida ou irá se envolver, direta ou indiretamente, por meio de seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, durante o cumprimento das obrigações previstas no presente Termo, em atividade ou prática que constitua uma infração aos termos das leis anticorrupção.

11.3. A AGROLITICS declara que não se encontra, assim como seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas direta ou indiretamente: (i) sob investigação em virtude de denúncias de suborno e/ou corrupção; (ii) no curso de um processo judicial e/ou administrativo ou foi condenada ou indiciada sob a acusação de corrupção ou suborno; (iii) suspeita de práticas de terrorismo e/ou lavagem de dinheiro por entidade governamental; e (iv) sujeita a restrições ou sanções econômicas e de negócios por entidade governamental.

12.1. A eventual tolerância de qualquer das PARTES, em relação ao descumprimento pela outra de qualquer obrigação oriunda deste Termo, não caracterizará renúncia, aceitação tácita ou novação do direito correspondente, podendo ser exercido o direito a qualquer tempo. A renúncia e a novação serão sempre feitas por escrito.

12.2. O CLIENTE poderá, a qualquer momento, deixar de utilizar os serviços deste portal, com 30 dias de antecedência.

12.3. Eventuais alterações do presente Termo terão plena validade se promovidas mediante ciência expressa e inequívoca ao CLIENTE, diretamente no Portal.

O CLIENTE efetuará o pagamento à AGROLITICS conforme abaixo especificados:

1. O uso dos serviços se dará mediante uso de saldo em reais, conforme o consumo relacionado a cada Serviço a ser utilizado.
2. Ao assinar este Termo, o CLIENTE (novo usuário) receberá da AGROLITICS R$50,00 (cinquenta reais) em saldo, sem custo, para utilização de determinadas APIs/Produtos, válidos por 90 dias.
3. O CLIENTE poderá realizar novas recargas de saldo no valor que desejar, via os meios disponíveis e informados no Portal.
4. Os valores das consultas/relatórios serão cobrados de acordo com as Tabelas Descritivas, disponibilizadas ao CLIENTE no Portal.
5. Os valores para consumo dos Serviços poderão ser reajustados a qualquer momento, de forma unilateral, pela AGROLITICS, mediante aviso prévio ao CLIENTE com antecedência mínima de 30 dias, realizado através de comunicação no Portal, bem como por e-mail ao responsável pela conta.
6. Os valores cobrados por cada API, assim como nas faixas de preço progressivas poderão ser reajustados ou alterados unilateralmente pela AGROLITICS. As alterações serão comunicadas aos clientes diretamente no Portal, bem como via mensagem eletrônica no e-mail cadastrado pelo CLIENTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contados da data prevista para o início da vigência dos novos valores.
7. Considerando que algumas das APIs disponibilizadas pela AGROLITICS aos clientes no Portal são adquiridas de fornecedores externos, incluindo órgãos de Governo mediante os competentes instrumentos contratuais. Em alguns casos, tais fornecedores externos realizam reajustes e alterações unilaterais de preços, a vigorar imediatamente. Nesses casos, a AGROLITICS se compromete a informar os clientes, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito horas), sobre qualquer reajuste ou alteração de preço, reservando ao CLIENTE que não concordar com os novos valores, o direito de descontinuar o uso do(s) Serviço(s), sem qualquer direito a indenização.

A AGROLITICS oferece suporte e atendimento de chamados de acordo com os termos abaixo especificados:

As solicitações de atendimento feitas para a AGROLITICS serão classificadas em um nível de severidade, que determinará o seu prazo de resposta e resolução. O atendimento em um prazo inferior ao especificado neste anexo pode ocorrer a exclusivo critério da AGROLITICS.

Classificação de Severidade